HC 1031431 - DECISAO

HC 1031431 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo evidente ilegalidade ou teratologia, as quais não se demonstraram; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao apontar persistência das razões que justificaram a custódia, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva, e há jurisprudência que admite a manutenção da prisão cautelar concomitante à fixação de regime inicial semiaberto, de modo que a matéria exige exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES MORILO; Impetrante: Defesa; Relator: Desembargador Relator do HC n. 2270142-40.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração Delitiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Reiteração Delitiva Alvará De Soltura

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Parties

BRUNO GOMES MORILO

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 2270142-40.2025.8.26.0000

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar após trânsito em julgado/sentença com regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo evidente ilegalidade ou teratologia, as quais não se demonstraram; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao apontar persistência das razões que justificaram a custódia, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva, e há jurisprudência que admite a manutenção da prisão cautelar concomitante à fixação de regime inicial semiaberto, de modo que a matéria exige exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.