HC 991719 - ACORDAO

HC 991719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, atuação coordenada dos agentes e confissão), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da inadequação das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JONATHAN PERES DE JESUS; Agravante: JOSE RAMON FREIRE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

JONATHAN PERES DE JESUS

Agravante

JOSE RAMON FREIRE PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Justificação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas e no risco de reiteração delitiva
  3. 3 Adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, atuação coordenada dos agentes e confissão), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, além da inadequação das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes