HC 996234 - ACORDAO

HC 996234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não é reconhecida, salvo flagrante ilegalidade; existia remédio próprio (correição parcial) para impugnar a decisão do juízo de primeiro grau; e não se demonstrou risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do agravante, que responde em liberdade, tornando o writ incabível.

Parties
Agravante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Execução Provisória, Risco À Liberdade De Locomoção, Indulto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Execução Provisória Risco À Liberdade De Locomoção Indulto

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que indeferiu pedido de expedição de guia de execução provisória?
  2. 2 Há risco atual ou iminente à liberdade de locomoção que justifique a impetração do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não é reconhecida, salvo flagrante ilegalidade; existia remédio próprio (correição parcial) para impugnar a decisão do juízo de primeiro grau; e não se demonstrou risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do agravante, que responde em liberdade, tornando o writ incabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus