HC 1004132 - ACORDAO

HC 1004132 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado; por essa ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado na origem
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado; por essa ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.