HC 968294 - ACORDAO

HC 968294 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, em razão da truculência da investida (com vítima derrubada) e da excessiva numeridade e organização dos agentes (mínimo de seis), circunstâncias que justificam motivação concreta para o regime fechado, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Fixação De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes Continuidade Delitiva Fixação De Regime

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado de fechado para semiaberto
  2. 2 Se a fundamentação do regime fechado é genérica ou configura concretamente a necessidade de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, em razão da truculência da investida (com vítima derrubada) e da excessiva numeridade e organização dos agentes (mínimo de seis), circunstâncias que justificam motivação concreta para o regime fechado, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado.