HC 1009108 - ACORDAO

HC 1009108 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para reverter valoração de provas feita pelas instâncias ordinárias; a análise sobre eventual detração não foi decidida pelo tribunal a quo, inviabilizando apreciação pelo STJ; além disso, a palavra da vítima, no contexto de violência doméstica, foi corroborada por outros elementos probatórios e as instâncias inferiores encontraram prova suficiente de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: DANILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Palavra Da Vítima, Violência Doméstica, Detração, Regime Prisional, Descumprimento De Medida Protetiva, Resistência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Reexame De Provas Palavra Da Vítima Violência Doméstica Detração +3 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível, na via do habeas corpus, revisar condenação com base em alegações de insuficiência probatória e contradições nos depoimentos?
  2. 2 É necessário analisar a detração para fins de fixação de regime prisional nesta via?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para reverter valoração de provas feita pelas instâncias ordinárias; a análise sobre eventual detração não foi decidida pelo tribunal a quo, inviabilizando apreciação pelo STJ; além disso, a palavra da vítima, no contexto de violência doméstica, foi corroborada por outros elementos probatórios e as instâncias inferiores encontraram prova suficiente de materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental