HC 1003513 - ACORDAO

HC 1003513 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual apontou elemento concreto e idôneo (existência de maus antecedentes e outros indícios de dedicação à atividade criminosa) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado encontra amparo nos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal diante de circunstância judicial desfavorável; e a pena de 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: RAFAEL ARMANDO DEL ANGELO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL ARMANDO DEL ANGELO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundado em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são compatíveis com a fundamentação legal e jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual apontou elemento concreto e idôneo (existência de maus antecedentes e outros indícios de dedicação à atividade criminosa) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado encontra amparo nos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal diante de circunstância judicial desfavorável; e a pena de 5 anos impede a substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental