HC 993965 - ACORDAO

HC 993965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa não é passível de análise na via estreita do habeas corpus por exigir reapreciação do conjunto fático-probatório; e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da especial reprovabilidade dos fatos e do modus operandi (13 disparos contra as costas da vítima), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e não bastando as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL CHAVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CHAVES BATISTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer da tese de legítima defesa em sede de habeas corpus?
  2. 2 A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias?
  3. 3 Há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa não é passível de análise na via estreita do habeas corpus por exigir reapreciação do conjunto fático-probatório; e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da especial reprovabilidade dos fatos e do modus operandi (13 disparos contra as costas da vítima), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e não bastando as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente