HC 998992 - ACORDAO

HC 998992 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido quando a condenação está transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal; no caso, a condenação foi amparada por prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas e depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que seria necessário revolver provas e admitir dilação probatória, o que é inviável na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: GEDALVA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Prova, Transito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
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Case Brief

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Parties

GEDALVA GONÇALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Suficiência probatória para condenação baseada em provas produzidas na fase policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido quando a condenação está transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal; no caso, a condenação foi amparada por prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas e depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que seria necessário revolver provas e admitir dilação probatória, o que é inviável na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental