HC 937742 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era mera reiteração do Recurso Especial n. 2097648/SP, interposto anteriormente e relativo ao mesmo acórdão, estando pendente agravo regimental naquele recurso, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas em substituição ao recurso próprio, sendo a litispêndencia óbice ao conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Litispêndencia, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial que impugnam o mesmo acórdão
- 3 Existência de flagrante ilegalidade na majoração da pena-base e na negativa da atenuante da confissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era mera reiteração do Recurso Especial n. 2097648/SP, interposto anteriormente e relativo ao mesmo acórdão, estando pendente agravo regimental naquele recurso, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas em substituição ao recurso próprio, sendo a litispêndencia óbice ao conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
- Publique-se
Full Case Text
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