HC 1014586 - ACORDAO

HC 1014586 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO CARLOS RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Usurpação De Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Supressão De Instância Usurpação De Competência

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Parties

LUCIANO CARLOS RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus