HC 1010813 - ACORDAO

HC 1010813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar manifesta ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois a Corte de origem refutou o alegado flagrante forjado e registrou que o acusado assumiu posse de parte do entorpecente; além disso, a alegada violação domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a revisão nesta Corte nesta via processual.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO JULIANO ZANONI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Reexame De Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Provas Ilícitas Violação De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIAGO JULIANO ZANONI QUEIROZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio para desconstituir decisão transitada em julgado?
  2. 2 Haveria manifesta ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício?
  3. 3 Há flagrante forjado ou plantio de drogas pelos policiais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar manifesta ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois a Corte de origem refutou o alegado flagrante forjado e registrou que o acusado assumiu posse de parte do entorpecente; além disso, a alegada violação domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a revisão nesta Corte nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.