HC 1014797 - ACORDAO

HC 1014797 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a suspensão do processo para laudo de insanidade mental não caracteriza desídia judicial.

Parties
Agravante/paciente: RIQUELME CAMPOS DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIQUELME CAMPOS DA COSTA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Legalidade/manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa diante de suspensão por incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a suspensão do processo para laudo de insanidade mental não caracteriza desídia judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinado o prosseguimento regular do processo após juntada do laudo, com intimação do réu para apresentação de resposta à acusação (mov. 130.1)