HC 1032135 - DECISAO

HC 1032135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento das instâncias recursais; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO EMIDIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2226031-68.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Guia De Recolhimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Guia De Recolhimento Prisional

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Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2226031-68.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 requisitos para concessão de indulto previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento das instâncias recursais; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.