HC 1012573 - ACORDAO

HC 1012573 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna o habeas corpus inadequado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGINALDO FERREIRA DURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva, Pena Base, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +6 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA DURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna o habeas corpus inadequado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.