HC 998661 - ACORDAO

HC 998661 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi respaldada pelo consentimento espontâneo do acusado e por fundadas razões corroboradas pela apuração; a quantidade (50,366g de crack) e circunstâncias do flagrante indicam destinação mercantil, tornando inviável a desclassificação ou a revisão da dosimetria via habeas corpus; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a condenação e a dosimetria.

Parties
Agravante: IOXIWK DE ALMEIDA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

IOXIWK DE ALMEIDA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado judicial e prova ilícita
  2. 2 desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi respaldada pelo consentimento espontâneo do acusado e por fundadas razões corroboradas pela apuração; a quantidade (50,366g de crack) e circunstâncias do flagrante indicam destinação mercantil, tornando inviável a desclassificação ou a revisão da dosimetria via habeas corpus; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental não provido (ordem denegada)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a condenação e a dosimetria fixadas