HC 1001489 - ACORDAO

HC 1001489 - ACORDAO

Como a questão sobre a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 não foi efetivamente enfrentada de forma específica pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la na via do habeas corpus, para evitar supressão de instância; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: JONATAS STELLARI CORREIA; Respondente: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JONATAS STELLARI CORREIA

Agravante/impetrante

Autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de matéria que não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem na via do habeas corpus?
  2. 2 É ilegal a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 que elevou a fração para progressão de regime de 1/6 para 2/5?

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 não foi efetivamente enfrentada de forma específica pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la na via do habeas corpus, para evitar supressão de instância; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (improvido).