HC 1031907 - DECISAO

HC 1031907 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não cumpriu o ônus de instruir a petição inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impediu a demonstração do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De PAD, Falta Grave, Ausência De Oitiva, Ausência De Defesa Técnica, Constrangimento Ilegal, Medida Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Nulidade De PAD Falta Grave Ausência De Oitiva Ausência De Defesa Técnica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de oitiva do paciente
  2. 2 ausência de defesa técnica no PAD
  3. 3 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não cumpriu o ônus de instruir a petição inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impediu a demonstração do alegado constrangimento ilegal e o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.