HC 1026426 - DECISAO

HC 1026426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão da instância ordinária, já foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, estando pendente o juízo de admissibilidade, de modo que a impetração simultânea do writ configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO STOCCO BAPTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem e habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

BRUNO STOCCO BAPTISTELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do "relatório preliminar de investigação" produzido após encerramento da instrução
  2. 2 uso do habeas corpus concomitante com recurso especial e extraordinário interpostos contra o mesmo acórdão
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, contra o mesmo acórdão da instância ordinária, já foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, estando pendente o juízo de admissibilidade, de modo que a impetração simultânea do writ configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem e habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.