HC 1000055 - ACORDAO

HC 1000055 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que a pretensão de anular o processo ou cassar o édito condenatório via habeas corpus configuraria revisão de decisão judicial já preclusa e usurpação da competência do Tribunal de origem, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: WAGNER MACHADO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Denúncia, Nulidade Da Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Nulidade Da Denúncia Nulidade Da Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

WAGNER MACHADO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Improvido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anular processo criminal via habeas corpus após trânsito em julgado por alegadas nulidades na denúncia e na sentença
  2. 2 incidência da preclusão e da coisa julgada sobre impetração de habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como meio de revisão de decisões judiciais já transitadas em julgado e usurpação da competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que a pretensão de anular o processo ou cassar o édito condenatório via habeas corpus configuraria revisão de decisão judicial já preclusa e usurpação da competência do Tribunal de origem, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.