HC 1019747 - DECISAO

HC 1019747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, instaurado após o trânsito em julgado e buscando revisão de matéria não apreciada pela instância originária, configura utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e promove supressão de instância, situação vedada ao STJ em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO MIRANDA PATARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Agravante Art. 61, II, J, CP, Redução Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Agravante Art. 61, Ii, J, CP +3 more

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Parties

PEDRO MIRANDA PATARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por análise de matérias não debatidas na origem
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, instaurado após o trânsito em julgado e buscando revisão de matéria não apreciada pela instância originária, configura utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e promove supressão de instância, situação vedada ao STJ em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.