RHC 222332 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão embargada e as questões suscitadas exigem dilação probatória e exame do mérito, incompatíveis com a via do habeas corpus; além disso, estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, e a perícia invocada não afasta o tipo penal em apuração.
- Parties
- Embargante/paciente: Fabrício Gonçalves dos Reis Marcano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Indiciária, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Fabrício Gonçalves dos Reis Marcano
Embargante/paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegada omissão e contradição na decisão embargada
- 2 presunta ausência de justa causa para a ação penal
- 3 discussão sobre a materialidade do crime ambiental em face de perícia que teria indicado área de uso comum
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão embargada e as questões suscitadas exigem dilação probatória e exame do mérito, incompatíveis com a via do habeas corpus; além disso, estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, e a perícia invocada não afasta o tipo penal em apuração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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