HC 1031387 - DECISAO

HC 1031387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, não tendo sido esgotada a instância antecedente, o que, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: PEDRO VICTOR FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

PEDRO VICTOR FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, não tendo sido esgotada a instância antecedente, o que, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.