HC 956054 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui reiteração contra a mesma decisão, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade, e, no mérito, não há flagrante constrangimento ilegal, pois a majorante pelo emprego de arma de fogo foi comprovada por depoimento da vítima e imagens, sendo desnecessária a apreensão do objeto.

Parties: Acusado: LUIZ OTAVIO; Vítima: JOSÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma De Fogo

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO

Acusado

JOSÉ

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para aplicação da majorante
3 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.