HC 828178 - DECISAO

HC 828178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio nem como meio para rediscutir matéria já apreciada em recurso especial por esta Corte, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ademais, a impetração constitui reiteração de pedido e indício de abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio nem como meio para rediscutir matéria já apreciada em recurso especial por esta Corte, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ademais, a impetração constitui reiteração de pedido e indício de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.