HC 1031860 - DECISAO
A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; não há excecionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JULIANO VIEIRA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JULIANO VIEIRA TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; não há excecionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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