RHC 222577 - DECISAO

RHC 222577 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de impetração já existente (HC n. 1.028.316/MG) contra o mesmo acórdão, configurando litispendência, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, não conheceu do recurso liminarmente.

Parties
Impetrante: FILIPE NERY ALCANTARA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida e recurso em habeas corpus não conhecido liminarmente por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Litispendência, Pedido De Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Litispendência Pedido De Segredo De Justiça

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Parties

FILIPE NERY ALCANTARA FRANCA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 litispendência em face de impetração anterior com mesmo ato coator, pedido e causa de pedir
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de impetração já existente (HC n. 1.028.316/MG) contra o mesmo acórdão, configurando litispendência, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, não conheceu do recurso liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida e recurso em habeas corpus não conhecido liminarmente por reiteração/litispendência

Orders

  • Liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se