RHC 221846 - DECISAO

RHC 221846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada: a defesa não trouxe aos autos a decisão originária que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações; a requisição mencionada pelo embargante referia-se a outro processo e não integra estes autos; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível converter o julgamento em diligência ou abrir prazo para suprimento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DARIO MEDINA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Tentativa De Feminicídio, Instrução Probatória, Embargos De Declaração, Ônus Da Instrução, Provas Pré Constituídas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Tentativa De Feminicídio Instrução Probatória +3 more

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Parties

DARIO MEDINA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus quanto à juntada da decisão originária de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento em diligência ou concessão de prazo para suprimento de vício na formação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada: a defesa não trouxe aos autos a decisão originária que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações; a requisição mencionada pelo embargante referia-se a outro processo e não integra estes autos; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível converter o julgamento em diligência ou abrir prazo para suprimento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.