HC 1024671 - DECISAO

HC 1024671 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido na parte em que se verificou que argumentos relativos à progressão de regime não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual decidir sobre eles aqui configuraria supressão de instância; contudo, houve necessidade de aclarar que o Tribunal a quo se manifestou quanto ao argumento relativo à primazia do mérito, boa-fé processual e cooperação, e que o entendimento sobre o rito do agravo em execução é o do recurso em sentido estrito, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida. Por esses motivos, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MOACIR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus no ponto em que implicaria supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Agravo Em Execução Progressão De Regime

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Parties

MOACIR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação genérica da decisão
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 rito processual do agravo em execução

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido na parte em que se verificou que argumentos relativos à progressão de regime não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual decidir sobre eles aqui configuraria supressão de instância; contudo, houve necessidade de aclarar que o Tribunal a quo se manifestou quanto ao argumento relativo à primazia do mérito, boa-fé processual e cooperação, e que o entendimento sobre o rito do agravo em execução é o do recurso em sentido estrito, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida. Por esses motivos, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus no ponto em que implicaria supressão de instância.

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância.