HC 1028465 - DECISAO

HC 1028465 - DECISAO

Por haver similitude fática entre os requerentes e o paciente beneficiado pelo habeas corpus e por se tratar de hipótese prevista no art. 580 do CPP, estendem-se aos ora requerentes os efeitos da decisão anterior, reduzindo-se a reprimenda de cada um para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, mantendo-se as demais determinações da instância ordinária.

Parties
Requerente: ALIZALDO JOSÉ LOPES; Requerente: CLAUDEMIR SILVA; Paciente (habeas Corpus Original): WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: SIDNEY CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes

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Parties

ALIZALDO JOSÉ LOPES

Requerente

CLAUDEMIR SILVA

Requerente

WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente (habeas Corpus Original)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

SIDNEY CAMARGO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre coautores
  2. 2 redução da reprimenda e definição do regime inicial
  3. 3 similitude fática entre os beneficiados pela decisão original e os requerentes

Ratio Decidendi

Por haver similitude fática entre os requerentes e o paciente beneficiado pelo habeas corpus e por se tratar de hipótese prevista no art. 580 do CPP, estendem-se aos ora requerentes os efeitos da decisão anterior, reduzindo-se a reprimenda de cada um para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, mantendo-se as demais determinações da instância ordinária.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Reduzir a reprimenda fixada em desfavor de cada requerente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, mantidas as demais determinações cominadas pela instância ordinária.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.