RHC 222728 - DECISAO

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Negou‑se provimento porque o mandado de busca e a quebra de sigilo foram devidamente fundamentados e autorizados, as armas e munições apreendidas configuraram encontro fortuito de provas legítimas, e estavam presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e processos em curso), de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: GIOVANNI SANCHES PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Posse Irregular De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANNI SANCHES PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/arapidez do mandado de busca e apreensão (genérico vs. fundamentado)
  2. 2 validez das provas apreendidas como encontro fortuito
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o mandado de busca e a quebra de sigilo foram devidamente fundamentados e autorizados, as armas e munições apreendidas configuraram encontro fortuito de provas legítimas, e estavam presentes fundamentos concretos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e processos em curso), de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.