HC 1032189 - DECISAO

HC 1032189 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal: houve tentativa de intimação pessoal infrutífera no endereço fornecido pelo paciente; a intimação na pessoa da defensora constituída é válida para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP; a procuração habilitava a advogada a interpor recurso e não há prova de renúncia; houve apelação, não conhecida por intempestividade; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente/impetrante: KERLEY RONALDO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Defensor, Art. 392 Do CPP, Art. 367 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Intimação Do Defensor Art. 392 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KERLEY RONALDO FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do paciente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto vs intimação do defensor constituído
  3. 3 alegada ausência de representação processual em grau recursal e ofensa ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal: houve tentativa de intimação pessoal infrutífera no endereço fornecido pelo paciente; a intimação na pessoa da defensora constituída é válida para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP; a procuração habilitava a advogada a interpor recurso e não há prova de renúncia; houve apelação, não conhecida por intempestividade; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.