HC 958276 - ACORDAO

HC 958276 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado), o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal; a juntada posterior de documentos não saneia o vício de instrução; e, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, esta Corte não pode conhecer da prescrição sem prévia deliberação das instâncias ordinárias por força da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Se a prescrição da pretensão punitiva pode ser conhecida de ofício por esta Corte sem prévia deliberação das instâncias ordinárias
  3. 3 Se a juntada posterior de documentos saneia a deficiência de instrução na impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado), o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal; a juntada posterior de documentos não saneia o vício de instrução; e, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, esta Corte não pode conhecer da prescrição sem prévia deliberação das instâncias ordinárias por força da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial