HC 1031940 - DECISAO

HC 1031940 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus ainda não julgado na origem; não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a superar a súmula, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da exceção de suspeição pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Advocacia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspeição Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

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Parties

HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ ainda não julgado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao incidente de suspeição
  3. 3 risco de contaminação dos atos processuais pela parcialidade do magistrado e eventual nulidade de atos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus ainda não julgado na origem; não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a superar a súmula, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da exceção de suspeição pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.