HC 1002700 - DECISAO

HC 1002700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência do STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido nem foram preenchidos os requisitos legais para revisão criminal (art.621 do CPP), o que impede o reexame mandamental da matéria.

Parties
Paciente: NILTON SOARES DE FARIA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ILSON; Réu: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Aviso De Miranda
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas +2 more

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Parties

NILTON SOARES DE FARIA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ILSON

Réu

DOUGLAS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 legalidade de buscas domiciliar e veicular sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico versus uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência do STJ, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido nem foram preenchidos os requisitos legais para revisão criminal (art.621 do CPP), o que impede o reexame mandamental da matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Decisão pelo indeferimento do pedido liminar às fls. 77-79
  • Publique-se. Intimem-se.