HC 1032531 - DECISAO

HC 1032531 - DECISAO

Apesar de não ser o meio processual adequado para substituir recurso, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias; contudo, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes, o Tribunal, com fundamento em precedentes da Sexta Turma, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, incisos I e IV, ficando ao juízo de primeiro grau a especificação e fiscalização das condições.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DA SILVA MIRANTE; Correú: Matheus Barbosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Não Conhecimento Do Writ, Porém Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art.319, incisos I e IV, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)

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Parties

BRUNO LUIZ DA SILVA MIRANTE

Paciente

Matheus Barbosa de Oliveira

Correú

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Não Conhecimento Do Writ, Porém Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de não ser o meio processual adequado para substituir recurso, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias; contudo, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes, o Tribunal, com fundamento em precedentes da Sexta Turma, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, incisos I e IV, ficando ao juízo de primeiro grau a especificação e fiscalização das condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art.319, incisos I e IV, do CPP.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Remessa de cópia do petitório à Defensoria Pública