HC 1032078 - DECISAO

HC 1032078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), caracterizando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: RYAN CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.323928-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Denegatória Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Abuso De Autoridade, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.323928-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Denegatória Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), caracterizando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.