HC 1024074 - DECISAO

HC 1024074 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável o seu uso como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ). Ainda que analisada a matéria, não se verifica ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem: o paciente é réu foragido com mandado de prisão pendente, a gravidade do crime e a necessidade de início de cumprimento da pena em regime fechado reforçam a proporcionalidade da prisão provisória, e a jurisprudência desta Corte e das instâncias ordinárias afasta a participação telepresencial de réu foragido, não havendo previsão legal para interrogatório por videoconferência nessa condição.

Parties
Paciente: EMERSON RENATO DE BRITO VENÂNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Prisão Preventiva, Réu Foragido, Interrogatório, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Sustentação Oral
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Parties

EMERSON RENATO DE BRITO VENÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrogatório por videoconferência para réu foragido
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Compatibilidade entre direito de autodefesa e condição de foragido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável o seu uso como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ). Ainda que analisada a matéria, não se verifica ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem: o paciente é réu foragido com mandado de prisão pendente, a gravidade do crime e a necessidade de início de cumprimento da pena em regime fechado reforçam a proporcionalidade da prisão provisória, e a jurisprudência desta Corte e das instâncias ordinárias afasta a participação telepresencial de réu foragido, não havendo previsão legal para interrogatório por videoconferência nessa condição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se