HC 1000433 - ACORDAO

HC 1000433 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque faltou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado diante de agente primário, circunstâncias judiciais favoráveis e pena‑base no mínimo legal; na ausência de demonstração de gravidade excepcional do comportamento, impõe‑se o regime semiaberto conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e fixou o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Semiaberto, Gravidade Concreta, Penalização E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Semiaberto Gravidade Concreta Penalização E Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial fechado é justificável apesar da pena‑base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Qual o grau de fundamentação exigido para impor regime mais gravoso que aquele indicado pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque faltou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado diante de agente primário, circunstâncias judiciais favoráveis e pena‑base no mínimo legal; na ausência de demonstração de gravidade excepcional do comportamento, impõe‑se o regime semiaberto conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e fixou o regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena