HC 918296 - ACORDAO

HC 918296 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) já estava extinta a punibilidade em razão do integral cumprimento do ANPP, afastando interesse de agir conforme Súmula 695/STF; (ii) a alegação de ilicitude da invasão domiciliar foi suscitada tardiamente após cumprimento do acordo, configurando preclusão/nulidade de algibeira e vedando sua apreciação no habeas corpus; e (iii) não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS GUILHERME ROCHA ISHIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Interesse De Agir
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Interesse De Agir

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Parties

LUCAS GUILHERME ROCHA ISHIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir em habeas corpus quando a pena já foi extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal?
  2. 2 É admissível alegar nulidade de violação domiciliar após cumprimento do ANPP (nulidade de algibeira)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) já estava extinta a punibilidade em razão do integral cumprimento do ANPP, afastando interesse de agir conforme Súmula 695/STF; (ii) a alegação de ilicitude da invasão domiciliar foi suscitada tardiamente após cumprimento do acordo, configurando preclusão/nulidade de algibeira e vedando sua apreciação no habeas corpus; e (iii) não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.