HC 955639 - ACORDAO

HC 955639 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o indeferimento de prova, quando fundamentado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa e a Defesa não comprovou prejuízo efetivo; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO DA SILVA VAKIUTI; Representante/defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Produção De Provas Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante/defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de provas pelo juiz, devidamente fundamentado, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a defesa demonstrou prejuízo efetivo exigido para anulação do ato processual nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o indeferimento de prova, quando fundamentado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa e a Defesa não comprovou prejuízo efetivo; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido