HC 1011978 - ACORDAO

HC 1011978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem demonstrar o cabimento do remédio constitucional (ausência de informação sobre embargos infringentes, recurso especial ou trânsito em julgado), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite o writ como substituto de recurso ou revisão criminal.

Parties
Impetrante: SABRINA CASAROLLI DA COSTA; Paciente: PAOLA LESSA VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar do habeas corpus indeferida; mantida a decisão impugnada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento Da Instância, Materialidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade Exaurimento Da Instância Materialidade Delitiva

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Parties

SABRINA CASAROLLI DA COSTA

Impetrante

PAOLA LESSA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a materialidade delitiva exige perícia ou provas indiretas, não sendo suficiente laudo indireto e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem demonstrar o cabimento do remédio constitucional (ausência de informação sobre embargos infringentes, recurso especial ou trânsito em julgado), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite o writ como substituto de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar do habeas corpus indeferida; mantida a decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.