HC 1018762 - ACORDAO

HC 1018762 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em face da incidência da Súmula 691/STF, por ausência de exame meritório pelo Tribunal de origem, e, em juízo perfunctório, constatou-se que a prisão preventiva estava fundamentada adequadamente nos termos do art. 313, III do CPP e da Lei Maria da Penha para proteger a vítima, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a superação do óbice sumular.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA

Impetrante

Ministro Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF impedindo conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em face da incidência da Súmula 691/STF, por ausência de exame meritório pelo Tribunal de origem, e, em juízo perfunctório, constatou-se que a prisão preventiva estava fundamentada adequadamente nos termos do art. 313, III do CPP e da Lei Maria da Penha para proteger a vítima, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.