HC 999048 - ACORDAO

HC 999048 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstradas tais hipóteses no caso concreto e as questões sobre contemporaneidade e indícios exigem exame probatório aprofundado pelo tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: JUCELI FLORES DOS SANTOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, CPP, Art. 312, Contemporaneidade, Indícios De Autoria, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cpp, Art. 312 Contemporaneidade Indícios De Autoria Teratologia

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Parties

JUCELI FLORES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para admitir habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva quanto à contemporaneidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstradas tais hipóteses no caso concreto e as questões sobre contemporaneidade e indícios exigem exame probatório aprofundado pelo tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido