HC 996968 - ACORDAO

HC 996968 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691; não há prova pré-constituída de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo que impedissem o julgamento pelo Júri; e a alegação de suspeição não foi demonstrada por vínculos subjetivos concretos, consistindo em meras irresignações processuais, razão pela qual deve prevalecer a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar salvo nas exceções apontadas.

Parties
Impetrante/paciente: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI; Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Suspeição, Recursos Especial E Extraordinário, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Suspeição Recursos Especial E Extraordinário Nulidade Processual Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Agravada

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus autorizando mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a pendência de recursos especial e extraordinário e a alegada suspeição da magistrada configuram nulidade absoluta que justifique anulação da sentença condenatória e atos subsequentes
  3. 3 Se a ausência de prova pré-constituída de recursos com efeito suspensivo impede o julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691; não há prova pré-constituída de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo que impedissem o julgamento pelo Júri; e a alegação de suspeição não foi demonstrada por vínculos subjetivos concretos, consistindo em meras irresignações processuais, razão pela qual deve prevalecer a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar salvo nas exceções apontadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ