HC 1013126 - ACORDAO

HC 1013126 - ACORDAO

Tendo sido comprovado que o agravante estava assistido por advogada regularmente constituída e que a advogada foi intimada tanto do acórdão quanto da inadmissão do recurso especial pelo Diário de Justiça, e não havendo prova de revogação do mandato ou desassistência, não houve nulidade por falta de intimação pessoal; além disso, a alegação de limitação da procuração constitui inovação recursal não suscitada na inicial, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO DE MATTEO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Procuração
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Pessoal Recurso Especial Agravo Regimental Procuração

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE MATTEO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ausência de intimação pessoal do réu
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado que o agravante estava assistido por advogada regularmente constituída e que a advogada foi intimada tanto do acórdão quanto da inadmissão do recurso especial pelo Diário de Justiça, e não havendo prova de revogação do mandato ou desassistência, não houve nulidade por falta de intimação pessoal; além disso, a alegação de limitação da procuração constitui inovação recursal não suscitada na inicial, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental