HC 993551 - ACORDAO

HC 993551 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a entrada domiciliar sem mandado foram amparadas por fundadas razões (apreensão de drogas com terceiro que indicou o paciente como fornecedor e indicou o endereço, corroboradas por apreensões no imóvel), estando a medida em conformidade com a orientação do STF/STJ sobre flagrante/permanência do crime; além disso, a análise da alegada violação do direito ao silêncio não foi feita pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte para conhecê-la no presente writ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL AUGUSTO CAETANO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio
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Parties

RAFAEL AUGUSTO CAETANO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar sem mandado foram amparadas por fundadas razões e, portanto, válidas
  2. 2 Se houve violação do direito à não autoincriminação (direito ao silêncio) na extração de declaração/confissão
  3. 3 Se o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido por esta Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a entrada domiciliar sem mandado foram amparadas por fundadas razões (apreensão de drogas com terceiro que indicou o paciente como fornecedor e indicou o endereço, corroboradas por apreensões no imóvel), estando a medida em conformidade com a orientação do STF/STJ sobre flagrante/permanência do crime; além disso, a análise da alegada violação do direito ao silêncio não foi feita pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte para conhecê-la no presente writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se