HC 989420 - ACORDAO

HC 989420 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; a exclusão da minorante foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e o acolhimento da tese demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIEL DE OLIVEIRA TIBLIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSIEL DE OLIVEIRA TIBLIER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem no habeas corpus?
  3. 3 A exclusão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; a exclusão da minorante foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e o acolhimento da tese demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.