HC 1012290 - ACORDAO

HC 1012290 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega provimento ao agravo regimental porque a condenação foi amparada por elementos probatórios sólidos (depoimentos coesos dos policiais, encontro das drogas acondicionadas no guarda-chuva, filmagem parcial exibida) e inexistiu demonstração de omissão deliberada ou negligente do Estado quanto à produção de provas; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente / Agravante: ANDREW DUTRA DE SOUZA; Fiscal Da Lei / Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Testemunhal, Câmeras Corporais (bodycams)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Flagrante Ilegalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ANDREW DUTRA DE SOUZA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das imagens das bodycams configura perda de uma chance probatória que justifique a absolvição do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio para discutir validade de provas obtidas por abordagem policial
  3. 3 Legalidade da abordagem e da busca pessoal realizada pelos policiais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega provimento ao agravo regimental porque a condenação foi amparada por elementos probatórios sólidos (depoimentos coesos dos policiais, encontro das drogas acondicionadas no guarda-chuva, filmagem parcial exibida) e inexistiu demonstração de omissão deliberada ou negligente do Estado quanto à produção de provas; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental