HC 1013772 - ACORDAO

HC 1013772 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF), não se verificando ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício e não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAXSUEL MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MAXSUEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Preclusão temporal e seus efeitos sobre o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF), não se verificando ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício e não tendo sido apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente